Está em vigor há mais de um ano a Lei 13.146/15, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura, entre outras coisas, a acessibilidade nos restaurantes. Essa legislação, que ficou 15 anos em tramitação até ser aprovada, garante muito mais direitos às pessoas com deficiências.

Dentre os direitos garantidos, está o direito à acessibilidade, que é a possibilidade de qualquer pessoa, com ou sem deficiência, acessar um lugar, serviço, produto ou informação de maneira segura e autônoma. Sem nenhum tipo de barreira.

Dessa forma, há a obrigatoriedade de estabelecimentos como restaurantes, bares, lanchonetes e afins de serem adaptados.

Um exemplo de acessibilidade é a uma das lojas do Starbucks na Avenida Paulista em São Paulo. Em função dos banheiros estarem localizados no 2º pavimento, a loja disponibiliza elevador para garantir a acessibilidade.

Porém, o que se vê na prática, é que boa parte dos restaurantes ainda não se adequou à lei. Eles continuam descumprindo-a, impossibilitando o acesso irrestrito aos estabelecimentos e impossibilitando o direito à acessibilidade.

A relatora da proposta da Lei Brasileira de Inclusão é a deputada Mara Gabrilli. Mara foi vítima de um acidente de carro em 1994 que a deixou tetraplégica. Ela tem 49 anos, é publicitária, psicóloga, foi secretária da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de SP, vereadora na Câmara Municipal de SP e atualmente é Deputada Federal e Terceira Secretária da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados pelo PSDB de SP.

INFOOD – Todos os restaurantes são obrigados a dispor de acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?

MARA GABRILLI – Todos os estabelecimentos abertos ao público são obrigados a ter acessibilidade, pode ser restaurante, bar, loja, escola, etc.

INFOOOD – Quais medidas tomar quando o acesso não está disponível?

MARA – Geralmente, denunciar à subprefeitura correspondente (SP) ou ao poder público que faça as vezes da subprefeitura, se no município não existir.

INFOOD – Qual a legislação em vigor que dispõe sobre o assunto?

MARA – Decreto 5296/2004 e LBI – Lei brasileira de inclusão 13.146/2015

INFOOD – Quais as penalidades que os restaurantes estão sujeitos?

MARA – De multa até fechamento estabelecimento.

Muitas vezes o problema está já na entrada do estacionamento

E é importante notar que a dificuldade de acesso aos restaurantes já ocorre antes da entrada propriamente do estabelecimento, no estacionamento. E, além disso, há outros problemas como a falta de rampas de acesso quando há desnível entre calçada e entrada do estabelecimento (rampas com piso tátil, corrimãos em duas alturas e guia de balizamento), de cardápios em braile (obrigatório em todos os restaurantes pela Lei 12.363/97 e regulada pelo Decreto Municipal 36.999/97), garçom intérprete em Libras, banheiros e espaços adaptados mobiliários adaptados para obesos, itens que são todos exigências estabelecidas por lei no Brasil.

A pergunta que fica é: até quando os restaurantes irão descumprir essa lei e deixar excluída uma boa parcela da nossa sociedade?

 

http://maragabrilli.com.br/
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

 

Por Redação

 

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