O projeto de Lei 1048/91, que no mês de junho havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, foi vetado integralmente pela presidenta Dilma Rousseff. O projeto previa a regulamentação da profissão de garçom.

A presidenta justificou ao Senado, argumentando que o projeto era inconstitucional, baseado no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que “assegura livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”.

O projeto, dentre outras coisas, previa a exigência de dois anos de experiência para o registro profissional na Delegacia Regional do Trabalho. Também previa que os 10% de gorjeta seriam divididos da seguinte forma: 20% do valor era do estabelecimento, 2% do valor era do sindicato, e 78% do valor era do trabalhador.

A ANR (Associação Nacional dos Restaurantes) considera que o projeto, se aprovado, prejudicaria empregados e empregadores, causando uma desordem social, econômica e financeira grave no setor. Para a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), o veto foi um alívio. Houve pressão do empresariado do setor para que a presidenta vetasse o projeto de lei.

Isso porque, entrando no contracheque, a gorjeta influenciaria no cálculo de férias e 13º salário, aumentando ainda mais os custos trabalhistas dos estabelecimentos. A contratação de garçons se tornaria mais onerosa e mais burocrática.

A classe dos garçons, que tem como definição “aquele que serve bebidas e comidas em bares, restaurantes ou hotéis”, espera há 24 anos a regulamentação da profissão de garçom, e o veto trouxe decepção a muitos deles. A legalização da gorjeta ajudaria a vida dos garçons, já que atualmente muitos estabelecimentos não repassam a eles a gorjeta de 10% que lhes é devida.

A situação agora é a seguinte: depois desse posicionamento da presidenta, o veto só pode ser vencido no Congresso Nacional com a maioria absoluta dos senadores e deputados.

 

Por Redação

 

 

Uma ideia sobre “Regulamentação da profissão de garçom é vetada”

  1. Pessoalmente e infelizmente preciso dizer que concordo com o veto. As empresas que deviam e não repassam pois a lei é clara, ou não. Cobra, ou se cobrara tem que repartir pelos funcionários. Quem não cumpre pode ser cobrado em juízo e acreditem. Vai pagar. Gostei do veto.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Cervejaria Dádiva conquista medalha de platina no MBeer Contest Brazil

Publicidade
Publicidade

Para receber a newsletter Infood, digite seu e-mail no box abaixo e clique na seta.

© 2018 Infood - Todos os direitos reservados